A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas comerciais e introduzindo novas obrigações para securitizadoras, companhias abertas e emissores de valores mobiliários admitidos à negociação sobre a divulgação dessas operações, como a disponibilização de atos societários deliberando a emissão de debêntures e envio de informações financeiras de sustentabilidade por companhias abertas. Read »
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In each Supreme Court Term since 1987, at least one Mayer Brown lawyer has given an argument.
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Members of Mayer Brown’s Supreme Court & Appellate practice have argued about one appeal per week for the past several years.
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Members of Mayer Brown’s Supreme Court practice have argued more than 250 cases in the Supreme Court.
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See where Mayer Brown’s appellate lawyers have argued and won some of the most important cases of our time.